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Injunção. Apoio judiciário. Pedido de nomeação de patrono. Efeito interruptivo do prazo em curso. Omissão de prova nos autos da apresentação do pedido na segurança social. Decurso do prazo para a oposição

Junção de documentos. Tempestividade. Ocorrência posterior. Inspeção judicial

Recurso. Inadmissibilidade de recurso independente ou subordinado. Inadmissibilidade da ampliação do objeto do recurso

Concorrência entre princípios processuais. Princípio do contraditório. Nulidade. Princípio da gestão processual. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Renovação dos atos processuais

Processo equitativo. Garantias de defesa. Audição da criança. Exercício do contraditório. Superior interesse da criança. Direito de participação procedimental. Conhecimento unitário da dinâmica familiar. Competência por conexão processual

Divórcio. Atribuição da casa de morada de família. Critério. Interesse dos filhos. Pagamento de contraprestação ao outro cônjuge

Insolvência. Promessa por terceiro de venda de imóvel propriedade da devedora. Mandato sem representação. Irresponsabilidade da massa. Abuso de direito

Insolvência. Presunções uris et de jure de insolvência. Venda de imóvel pela insolvente

Processo de insolvência. Ações pendentes ou instauradas após a declaração de insolvência. Ação de anulação instaurada pele administrador em representação da massa. Apensação ao processo de insolvência

Construção de linhas elétricas. Danos. Indemnização

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