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Tribunal da Relação de Coimbra

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Jurisprudência

Direito Penal Processo Penal 

Rejeição de recurso. Não admissibilidade de recurso. Cassação do título de condução por pontos

12 de Fevereiro, 2026 António Cruz

REJEIÇÃO DE RECURSO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO POR PONTOS RECURSO CRIMINAL Nº 28/25.8T9IDN.C1 Relator: ANA

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Direito Penal Processo Penal 

Lei do cibercrime. Apreensão de correspondência eletrónica. Proibições de provas. Conhecimentos fortuitos. Alteração substancial de factos. Alteração da qualificação jurídica dos factos

12 de Fevereiro, 2026 António Cruz

LEI DO CIBERCRIME. APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÓNICA. PROIBIÇÕES DE PROVAS. CONHECIMENTOS FORTUITOS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

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Direito Penal 

Crime de ofensa à integridade física qualificada. Legítima defesa. Excesso de legítima defesa. Co-autoria

12 de Fevereiro, 2026 António Cruz

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA. CO-AUTORIA RECURSO CRIMINAL Nº 717/23.1JALRA.C1 Relator: ANA

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Direito Penal 

Perda de veículo. Apreensão de bens. Declaração de perda de objetos a favor do estado

12 de Fevereiro, 2026 António Cruz

PERDA DE VEÍCULO. APREENSÃO DE BENS. DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETOS A FAVOR DO ESTADO RECURSO CRIMINAL Nº 288/25.4JAGRD.C1 Relator:

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Direito de Trabalho 

Resolução do contrato de trabalho. Justa causa. Iniciativa do trabalhador. Cessação imediata. Direito a férias. Ónus da prova

12 de Fevereiro, 2026 António Cruz

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. INICIATIVA DO TRABALHADOR. CESSAÇÃO IMEDIATA. DIREITO A FÉRIAS. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº

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Direito Civil Direito de Trabalho 

Impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Ação especial. Prazo de interposição. Caducidade. Erro na forma de processo

12 de Fevereiro, 2026 António Cruz

IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO. AÇÃO ESPECIAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CADUCIDADE. ERRO NA FORMA DE PROCESSO APELAÇÃO Nº

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Direito de Trabalho 

Futebolista profissional. Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. Pensão anual. Modo de cálculo. Grau de incapacidade. Fator de bonificação

12 de Fevereiro, 2026 António Cruz

FUTEBOLISTA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL. PENSÃO ANUAL. MODO DE CÁLCULO. GRAU DE INCAPACIDADE. FATOR DE BONIFICAÇÃO

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Direito de Trabalho 

Descaraterização do acidente de trabalho. Requisitos. Culpa exclusiva do trabalhador. Negligência grosseira. Nexo de causalidade

12 de Fevereiro, 2026 António Cruz

DESCARATERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS. CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA. NEXO DE CAUSALIDADE APELAÇÃO Nº 1073/22.3T8LRA.C1 Relator: PAULA

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Direito Civil Direito de Trabalho 

Perceção de rendimentos de trabalho. Ónus da prova. Dedução do subsídio de desemprego. Interesse público. Natureza imperativa. Conhecimento oficioso

12 de Fevereiro, 2026 António Cruz

PERCEÇÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO. ÓNUS DA PROVA. DEDUÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO. INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA IMPERATIVA. CONHECIMENTO OFICIOSO APELAÇÃO

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Direito de Trabalho 

Remição da pensão. Agravamento. Atualização da pensão remanescente

12 de Fevereiro, 2026 António Cruz

REMIÇÃO DA PENSÃO. AGRAVAMENTO. ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO REMANESCENTE APELAÇÃO Nº 21/04.4TTFIG.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acórdão: 16-01-2026 Tribunal:

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  • Destaques do Diário da República de 5 de Maio de 2026
  • Atos de notário. Atos de solicitador. Área territorial. Incompetência
  • Contrato de empreitada. Resolução do contrato. Litigância de má fé. Multa
  • Direito de retenção

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