Jurisprudência

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Legitimidade. Mérito da causa. Alteração da matéria de facto. Globalidade dos depoimentos. Depoimento de parte

Suspensão de deliberações sociais. Finalidade da providência. Deliberação de apresentação da sociedade à insolvência. Deliberações de execução contínua ou permanente

Embargos à insolvência. Conceito de insolvência. Ónus da prova. Valoração da prova pericial. Formação e explicitação da convicção do juiz

Declaração de insolvência. Contratos de trabalho. Lei aplicável. Cessação do contrato de trabalho. Pré-aviso

Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Prejuízo efetivo sério e grave. Dolo. Ónus da prova

Compra e venda mercantil. Regime de defesa do consumidor. Cláusula de exclusão de garantia. Dolo do vendedor. Boa fé. Mora. Incumprimento definitivo. Resolução do contrato. Restituição do preço

Suspensão de gerente. Providência cautelar não especificada. Competência do tribunal estadual. Destituição de gerente. Cláusula compromissória (via conciliatória e contenciosa). Incompetência absoluta do tribunal estadual. Absolvição da instância

Impugnação da matéria de facto. Ónus do recorrente. Valoração da prova pericial. Indemnização por perda de um dos acessos a prédio rústico

Articulado superveniente. Apresentação antecipada. Alteração ou ampliação da causa de pedir. Nulidade processual. Arguição de nulidade processual no recurso

Prova pericial. Relatório omisso. Segunda perícia

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