Crime de desobediência. Crime de desobediência qualificada. Nulidade de sentença. Vício do artigo 410º, nº 2, alínea a) do CPP

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA A) DO CPP
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