Jurisprudência

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Divórcio. Atribuição da casa de morada de família. Critério. Interesse dos filhos. Pagamento de contraprestação ao outro cônjuge

Insolvência. Promessa por terceiro de venda de imóvel propriedade da devedora. Mandato sem representação. Irresponsabilidade da massa. Abuso de direito

Insolvência. Presunções uris et de jure de insolvência. Venda de imóvel pela insolvente

Processo de insolvência. Ações pendentes ou instauradas após a declaração de insolvência. Ação de anulação instaurada pele administrador em representação da massa. Apensação ao processo de insolvência

Construção de linhas elétricas. Danos. Indemnização

Legitimidade. Mérito da causa. Alteração da matéria de facto. Globalidade dos depoimentos. Depoimento de parte

Suspensão de deliberações sociais. Finalidade da providência. Deliberação de apresentação da sociedade à insolvência. Deliberações de execução contínua ou permanente

Embargos à insolvência. Conceito de insolvência. Ónus da prova. Valoração da prova pericial. Formação e explicitação da convicção do juiz

Declaração de insolvência. Contratos de trabalho. Lei aplicável. Cessação do contrato de trabalho. Pré-aviso

Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Prejuízo efetivo sério e grave. Dolo. Ónus da prova

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