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Jurisprudência

Processo Penal 

Medidas de coacção. Medida de afastamento em relação à vítima. Superior interesse das crianças filhas do arguido e da vítima. Meios de vigilância electrónica para fiscalização das medidas impostas

19 de Junho, 2026 António Cruz

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19 de Junho, 2026 António Cruz

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Crime de desvio de subsídio. Constituição de assistente. Legitimidade para tal

19 de Junho, 2026 António Cruz

CRIME DE DESVIO DE SUBSÍDIO. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. LEGITIMIDADE PARA TAL RECURSO CRIMINAL Nº 3996/24.3T9LRA.C1 Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

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Direito Penal Processo Penal 

Processo de contraordenação. Nulidade da decisão administrativa e da decisão judicial por omissão dos factos atinentes ao elemento subjectivo da infracção contraordenacional. Suspensão da execução da coima

19 de Junho, 2026 António Cruz

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Direito Penal Processo Penal 

Perda de veículo. Restituição de veículo à sua proprietária. Violação de caso julgado. Momento e forma processual para o seu decretamento

19 de Junho, 2026 António Cruz

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de burla informática. Nulidade de sentença. Vícios do artigo 410º, nº 2, do CPP. Erro notório na apreciação da prova. Aplicação do princípio «in dubio pro reo»

19 de Junho, 2026 António Cruz

CRIME DE BURLA INFORMÁTICA. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIOS DO ARTIGO 410º, Nº 2, DO CPP. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA

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Apreensão de saldos de contas bancárias. Dever de fundamentação do Ministério Público para provocar a intervenção no inquérito do JIC. Poderes e deveres do Ministério Público e do JIC em sede de inquérito

19 de Junho, 2026 António Cruz

APREENSÃO DE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVOCAR A INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO DO JIC.

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Direito Penal 

Crime de perseguição. Perfectibilização do tipo legal. Assédio no trabalho

19 de Junho, 2026 António Cruz

CRIME DE PERSEGUIÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL. ASSÉDIO NO TRABALHO RECURSO CRIMINAL Nº 2939/21.0T9VIS.C2 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão:

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Processo Penal 

Crime de receptação. Nulidade de sentença. Falta de exame crítico da prova. Prova indirecta

19 de Junho, 2026 António Cruz

CRIME DE RECEPTAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. FALTA DE EXAME CRÍTICO DA PROVA. PROVA INDIRECTA RECURSO CRIMINAL Nº 263/23.3GHCTB.C1 Relator: CÂNDIDA

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Instrução criminal. Requerimento de abertura da instrução. Rejeição ou admissão. Inadmissibilidade legal da instrução

19 de Junho, 2026 António Cruz

INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO OU ADMISSÃO. INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 20/23.7SBGRD.C1 Relator: CÂNDIDA

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