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Jurisprudência

Direito de Trabalho 

Incompetência em razão da matéria. Contrato de trabalho. Jurisdição administrativa e fiscal

19 de Junho, 2026 António Cruz

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRATO DE TRABALHO. JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL Apelação Nº 4835/25.3T8VIS-A.C1 Relator: PAULA ROBERTO Data do

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19 de Junho, 2026 António Cruz

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Prémio por utilização de língua estrangeira

19 de Junho, 2026 António Cruz

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19 de Junho, 2026 António Cruz

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19 de Junho, 2026 António Cruz

CONSTITUIÇÃO E JUNTA MÉDICA. NEUROLOGISTA. NEUROCIRURGIÃO Apelação Nº 15/20.2T8CBR.1.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA Data do Acórdão: 12-06-2026 Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO

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19 de Junho, 2026 António Cruz

CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO. FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL. NULIDADE OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de falsidade de testemunho. Decisão instrutória. Indícios suficientes da prática do crime. Despacho de não pronúncia

19 de Junho, 2026 António Cruz

CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO. DECISÃO INSTRUTÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO CRIME. DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL Nº

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19 de Junho, 2026 António Cruz

LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL. NATUREZA DA DECISÃO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. VÍCIO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE

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Direito Penal 

Crime de burla. Consumação do crime. Incompetência internacional dos tribunais portugueses

19 de Junho, 2026 António Cruz

CRIME DE BURLA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES RECURSO CRIMINAL Nº 471/21.1T9PSR.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data

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Crime de condução perigosa de veículo rodoviário. Nulidades de sentença. Irregularidades de despachos

19 de Junho, 2026 António Cruz

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