Perdão de penas. Natureza da condição resolutiva do perdão. Operatividade automática e obrigatória. Inexistência de esgotamento do poder jurisdicional. Compatibilidade com o caso julgado e a segurança jurídica. Interpretação estrita de leis de clemência. Conhecimento posterior da infracção. Validade da promoção do ministério público. Âmbito etário da Lei nº 38-A/2023

PERDÃO DE PENAS. NATUREZA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO PERDÃO. OPERATIVIDADE AUTOMÁTICA E OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL. COMPATIBILIDADE

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