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Jurisprudência

Direito Penal Processo Penal 

Processo de contraordenação. Impugnação judicial de decisão administrativa. Nulidade da decisão administrativa. Elemento subjectivo da contraordenação. Poderes da relação. Responsabilidade da pessoa colectiva

31 de Março, 2026 António Cruz

PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO. PODERES DA RELAÇÃO. RESPONSABILIDADE

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Processo Penal 

Crime de falsas declarações. Amnistia do crime. Idade do arguido. Aplicação de jurisprudência fixada pelo STJ. Revogação de decisão intercalar. Efeitos anulatórios da tramitação processual subsequente

31 de Março, 2026 António Cruz

CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES. AMNISTIA DO CRIME. IDADE DO ARGUIDO. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. REVOGAÇÃO DE DECISÃO INTERCALAR.

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Vício do artigo 410º nº 2 do CPP. Decisões anteriores de suspensão provisória do processo. Sanação do vício pelo tribunal da relação. Medida da pena acessória. Direito ao trabalho

31 de Março, 2026 António Cruz

CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP. DECISÕES ANTERIORES DE

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Direito Penal Processo Penal 

Determinação da medida da pena. Pena de prisão cumprida em regime de permanência na habitação. Nulidade de acórdão por omissão de pronúncia

31 de Março, 2026 António Cruz

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA. PENA DE PRISÃO CUMPRIDA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. NULIDADE DE ACÓRDÃO POR OMISSÃO

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Direito Penal Processo Penal 

Prisão. Regime de permanência na habitação com vigilância electrónica. Falta de relatório social. Falta de consentimento dos parentes coabitantes com o arguido. Viabilidade da vigilância electrónica. Vício do artigo 410º nº 2 do CPP. Reenvio do processo

31 de Março, 2026 António Cruz

PRISÃO. REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA. FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL. FALTA DE CONSENTIMENTO DOS PARENTES COABITANTES COM

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Direito Penal 

Crime de difamação. Intenção de difamar. Liberdade de expressão

31 de Março, 2026 António Cruz

CRIME DE DIFAMAÇÃO. INTENÇÃO DE DIFAMAR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 5531/21.6T9CBR.C1 Relator: PAULA CARVALHO E SÁ Data do

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Direito Penal 

Crime de violência doméstica. Perfectibilização do delito

31 de Março, 2026 António Cruz

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO DELITO RECURSO CRIMINAL Nº 77/23.0GAPNI.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do Acórdão: 11-03-2026 Tribunal:

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Processo Penal 

Escutas telefónicas. Validação pelo juiz de instrução. Proibição de prova. Incumprimento do prazo legal

31 de Março, 2026 António Cruz

ESCUTAS TELEFÓNICAS. VALIDAÇÃO PELO JUIZ DE INSTRUÇÃO. PROIBIÇÃO DE PROVA. INCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL RECURSO CRIMINAL Nº 13/23.4JAGRD-A.C1 Relator: MARIA

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Direito Penal Processo Penal 

Revogação da execução de pena de prisão. Audição presencial do arguido. Pressupostos dessa revogação

31 de Março, 2026 António Cruz

REVOGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO. AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO. PRESSUPOSTOS DESSA REVOGAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 265/21.4GCLRA.C2 Relator: ANTÓNIO

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Direito Penal Processo Penal 

Determinação da medida da pena. Concreta determinação do quantitativo diário da pena de multa. Silêncio do arguido. Vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Reenvio do processo

31 de Março, 2026 António Cruz

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA. CONCRETA DETERMINAÇÃO DO QUANTITATIVO DIÁRIO DA PENA DE MULTA. SILÊNCIO DO ARGUIDO. VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA

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