Processo de contraordenação. Impugnação judicial de decisão administrativa. Nulidade da decisão administrativa. Elemento subjectivo da contraordenação. Poderes da relação. Responsabilidade da pessoa colectiva

PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO. PODERES DA RELAÇÃO. RESPONSABILIDADE
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