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Jurisprudência

Processo Penal 

Processo de cassação de título de condução. Rejeição de recurso intentado para a Relação

12 de Maio, 2026 António Cruz

PROCESSO DE CASSAÇÃO DE TÍTULO DE CONDUÇÃO. REJEIÇÃO DE RECURSO INTENTADO PARA A RELAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 393/25.7T9FIG.C1 Relator: SANDRA

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de tráfico de estupefacientes. Nulidade da apreensão da prova digital. Pesquisa e apreensão

12 de Maio, 202612 de Maio, 2026 António Cruz

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. NULIDADE DA APREENSÃO DA PROVA DIGITAL. PESQUISA E APREENSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 894/24.4T9CBR.C1 Relator: ANA

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Mandado de detenção. Pedido do Reino Unido. Recusa da entrega de requerido português com fundamento na excepção de nacionalidade. Aplicação das leis processuais no tempo

12 de Maio, 202612 de Maio, 2026 António Cruz

MANDADO DE DETENÇÃO. PEDIDO DO REINO UNIDO. RECUSA DA ENTREGA DE REQUERIDO PORTUGUÊS COM FUNDAMENTO NA EXCEPÇÃO DE NACIONALIDADE. APLICAÇÃO

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Processo Penal 

Pedido de escusa de juiz. Pressupostos da concessão da escusa

12 de Maio, 2026 António Cruz

PEDIDO DE ESCUSA DE JUIZ. PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA ESCUSA ESCUSA (PENAL) Nº 2683/22.1T8LRA-F.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data do Acórdão:

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Processo Penal 

Recurso interlocutório. Alteração não substancial de factos. Produção de prova no âmbito da comunicação dessa alteração. Acareação. Regime de subida de recursos. Nulidade processual

12 de Maio, 2026 António Cruz

RECURSO INTERLOCUTÓRIO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. PRODUÇÃO DE PROVA NO ÂMBITO DA COMUNICAÇÃO DESSA ALTERAÇÃO. ACAREAÇÃO. REGIME DE SUBIDA

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Direito Penal Processo Penal 

Despacho de encerramento de instrução. Junção de documentos em processo penal. Motivação e conclusões de um recurso. Qualificação de uma ofensa à integridade física – o motivo fútil

12 de Maio, 2026 António Cruz

DESPACHO DE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO. JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DE UM RECURSO. QUALIFICAÇÃO DE UMA

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Processo Penal 

Medidas de coacção. Reexame dos pressupostos da prisão preventiva. Dever de fundamentação. Nulidade e irregularidade

12 de Maio, 2026 António Cruz

MEDIDAS DE COACÇÃO. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE E IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 6/21.6GASCD-I.C1 Relator:

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Direito Penal 

Crime de ofensa à integridade física. Crime de ofensa à integridade física qualificada. Utilização dos exemplos-padrão

12 de Maio, 2026 António Cruz

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DOS EXEMPLOS-PADRÃO RECURSO CRIMINAL Nº 61/20.6PFCBR.C2

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de injúria. Rejeição da acusação particular. Falta de descrição do elemento subjectivo do tipo de crime

12 de Maio, 2026 António Cruz

CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO PARTICULAR. FALTA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão dispositivo ou dados de pagamento. Crime de falsidade informática. Nulidade de acórdão. Dever de fundamentação do acórdão. Suspensão da execução da pena de prisão. Condições dessa suspensão

12 de Maio, 2026 António Cruz

CRIME DE ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO. CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA. NULIDADE

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