Crime de burla informática. Nulidade de sentença. Vícios do artigo 410º, nº 2, do CPP. Erro notório na apreciação da prova. Aplicação do princípio «in dubio pro reo»

CRIME DE BURLA INFORMÁTICA. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIOS DO ARTIGO 410º, Nº 2, DO CPP. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA
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