Jurisprudência

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.

Cookies estritamente necessários

Always Enabled

Permitem a navegação no website e utilização das aplicações, bem como aceder a áreas seguras do website. Sem estes cookies, os serviços requeridos não podem ser prestados.

Cookie	Duration	Description
cookielawinfo-checbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.

Cookies de funcionalidade

Guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, para que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.

Cookies analíticos

São utilizados anonimamente para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do website.

Cookies de publicidade

Direcionam a publicidade em função dos interesses de cada utilizador, por forma a direcionar as campanhas publicitárias tendo em conta os gostos dos utilizadores, sendo que, além disso, limitam a quantidade de vezes que vê o anúncio, ajudando a medir a eficácia da publicidade e o sucesso da organização do website.

Cookies de terceiros

Medem o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros. Podem também ser utilizados no sentido de personalizar um widget com dados do utilizador.

Audiência de julgamento. Falta do mandatário do assistente. Interpretação do artigo 330º, nº 2, do CPP. Desistência da acusação particular do assistente

Crime de condução em estado de embriaguez. Prova do elemento subjectivo do tipo legal de crime. Erro sobre a ilicitude. Correcção material de erros cometidos na sentença. Confissão integral e sem reservas do arguido. Confissão parcial do arguido

Arquivamento de inquérito. Perdimento de armas a favor do estado. Junção de documentos em fase de recurso

Instrução criminal. Requerimento de abertura da instrução. Rejeição ou admissão da instrução

Crime de tráfico de estupefacientes. Aplicação do artigo 21º 24º ou 25º do DL nº 15/93. Violação do dever de defesa do arguido. Reincidência

Crime de abuso sexual de crianças. Declarações para memória futura da vítima menor de idade

Crime de subtracção de menor. Incumprimento do regime de convívios. Perfectibilização do crime

Crime de furto. Crime simples ou qualificado. Autoria e cumplicidade. Extensão dos efeitos de um recurso a arguidos não recorrentes

Artigos mais recentes

Outros vídeos publicados