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Tribunal da Relação de Coimbra

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Jurisprudência

Direito Civil Processo Civil 

Associação. Deliberação que nomeia titulares de órgãos ou cargos. Providência cautelar de suspensão da execução da deliberação. Dano apreciável

15 de Abril, 2026 António Cruz

ASSOCIAÇÃO. DELIBERAÇÃO QUE NOMEIA TITULARES DE ÓRGÃOS OU CARGOS. PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO. DANO APRECIÁVEL Apelação

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Direito Civil Processo Civil 

Valor extraprocessual das provas. Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória. Factos. Presunção ilidível. Responsabilidade do comitente por actos do comissário

15 de Abril, 2026 António Cruz

VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS. OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA. FACTOS. PRESUNÇÃO ILIDÍVEL. RESPONSABILIDADE DO COMITENTE POR ACTOS DO

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CIRE 

Exoneração do passivo restante. Fixação do rendimento indisponível. Pressupostos

15 de Abril, 2026 António Cruz

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. FIXAÇÃO DO RENDIMENTO INDISPONÍVEL. PRESSUPOSTOS Apelação Nº 3526/25.0T8VIS -B.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do Acórdão:

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Direito Civil Processo Civil 

Direito à habitação. Inventario. Cônjuge sobrevivo. Direito de habitação da casa de morada de família e direito de uso do recheio. Exercício do direito. Conferência de interessados. Abuso de direito

15 de Abril, 2026 António Cruz

DIREITO À HABITAÇÃO. INVENTARIO. CÔNJUGE SOBREVIVO. DIREITO DE HABITAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA E DIREITO DE USO DO

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Direito Civil 

Resolução extracontratual do contrato. Pedido de resolução do contrato. Qualificação jurídica. Nulidade. Restituição do preço. Indemnização. Prescrição ordinária

15 de Abril, 2026 António Cruz

RESOLUÇÃO EXTRACONTRATUAL DO CONTRATO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. INDEMNIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA Apelação Nº

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Direito Civil 

Prática venatória. Acidente. Contrato de seguro. Dívida por assistência hospitalar. Ónus de alegação e de prova. Culpa do sinistrado

15 de Abril, 2026 António Cruz

PRÁTICA VENATÓRIA. ACIDENTE. CONTRATO DE SEGURO. DÍVIDA POR ASSISTÊNCIA HOSPITALAR. ÓNUS DE ALEGAÇÃO E DE PROVA. CULPA DO SINISTRADO Apelação

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CIRE 

Processo especial de revitalização (PER). Nomeação do administrador judicial provisório. Período standstill. Compensação de débitos bancários com saldos bancários existentes na conta bancária da devedora

14 de Abril, 2026 António Cruz

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER). NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO. PERÍODO STANDSTILL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS BANCÁRIOS COM SALDOS BANCÁRIOS EXISTENTES

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Direito Civil 

Posse. Atos jurídicos. Corpus/aminus domini. Presunção baseada na posse

14 de Abril, 202614 de Abril, 2026 António Cruz

POSSE. ATOS JURÍDICOS. CORPUS/AMINUS DOMINI. PRESUNÇÃO BASEADA NA POSSE Apelação Nº 2122/23.0T8VIS.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acórdão: 24-03-2026

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Direito Civil Processo Civil 

Inventário. Cabeça de casal. Prestação de contas. Objeto. Exclusão de pretensões indemnizatórias. Juros de mora

14 de Abril, 2026 António Cruz

INVENTÁRIO. CABEÇA DE CASAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBJETO. EXCLUSÃO DE PRETENSÕES INDEMNIZATÓRIAS. JUROS DE MORA Apelação Nº 369/06.3TBNZR-E.C1 Relator: MARIA

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CIRE Direito Civil 

Processo de insolvência. Cumprimento de contrato de permuta de bens futuros. Extinção de direitos reais de garantia

14 de Abril, 2026 António Cruz

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PERMUTA DE BENS FUTUROS. EXTINÇÃO DE DIREITOS REAIS DE GARANTIA Apelação Nº 741/25.0T8LMG.C1

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