CRIME DE HOMICÍDIO. RECURSO DA MATÉRIA FACTO. ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. MOTIVO FÚTIL. USO DE MEIO INSIDIOSO. APLICAÇÃO DO REGIME
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CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RECURSO CRIMINAL Nº 50/25.4PACVL.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do
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CRIME DE FRAUDE FISCAL. CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO. REPERCUSSÕES PENAIS RECURSO CRIMINAL Nº 49/20.7IDVIS.C1 Relator: ANA CAROLINA
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PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DE ADESÃO. INCIDENTES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO PENAL. ERRO DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA NA
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