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Jurisprudência

Direito de Trabalho 

Resolução do contrato de trabalho. Reversão de estabelecimento. Transmissão de estabelecimento. Entidade pública

12 de Maio, 2026 António Cruz

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DE ESTABELECIMENTO. TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO. ENTIDADE PÚBLICA Apelação Nº 979/21.1T8GRD.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA

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Direito Civil 

Atos de notário. Atos de solicitador. Área territorial. Incompetência

5 de Maio, 2026 António Cruz

ATOS DE NOTÁRIO. ATOS DE SOLICITADOR. ÁREA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA APELAÇÃO Nº 2391/25.1T8CBR-A.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal:

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Direito Civil Processo Civil 

Contrato de empreitada. Resolução do contrato. Litigância de má fé. Multa

5 de Maio, 2026 António Cruz

CONTRATO DE EMPREITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA APELAÇÃO Nº 274/25.4T8CTB.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do Acórdão:

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Direito Civil 

Direito de retenção

5 de Maio, 20265 de Maio, 2026 António Cruz

DIREITO DE RETENÇÃO APELAÇÃO Nº 105/22.7T8VIS.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE VISEU DO

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Direito Civil 

Ineptidão. Prescrição presuntiva. Interrupção da prescrição

5 de Maio, 2026 António Cruz

INEPTIDÃO. PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 113538/24.9YIPRT.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL

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Processo Civil 

Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Cliente bancário. Comunicação ao devedor. Ónus da prova

5 de Maio, 2026 António Cruz

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO. PERSI. CLIENTE BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 103076/24.5YIPRT.C1

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Direito Civil 

Enriquecimento sem causa. Empreitada. Abuso do direito. Ónus da prova

5 de Maio, 2026 António Cruz

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMPREITADA. ABUSO DO DIREITO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 2326/23.6T8LRA.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 28-04-2026

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Direito Civil 

Mútuo. Resolução. Cessão do crédito. Prescrição. Livrança

5 de Maio, 2026 António Cruz

MÚTUO. RESOLUÇÃO. CESSÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. LIVRANÇA APELAÇÃO Nº 1458/24.8T8SRE-A.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal: JUÍZO DE

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Processo Civil 

Litisconsórcio necessário

5 de Maio, 2026 António Cruz

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO APELAÇÃO Nº 1123/23.3T8PBL.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE POMBAL DO TRIBUNAL

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Processo Civil 

Declarações de parte

5 de Maio, 2026 António Cruz

DECLARAÇÕES DE PARTE APELAÇÃO Nº 253/18.8T8PCV.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE PENACOVA

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