Interesse em agir. Conceito

INTERESSE EM AGIR. CONCEITO APELAÇÃO Nº 357/23.5T8PBL.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acórdão: 30-09-2025 Tribunal: TRIBUNAL RECORRIDO: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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INTERESSE EM AGIR. CONCEITO APELAÇÃO Nº 357/23.5T8PBL.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acórdão: 30-09-2025 Tribunal: TRIBUNAL RECORRIDO: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA OU ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR. FACTOS ESSENCIAIS NUCLEARES. FACTOS COMPLEMENTARES E CONCRETIZADORES. AUDIÊNCIA PRÉVIA.
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AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDOS INDEMNIZATÓRIOS. LIMITES DO PEDIDO. ATROPELAMENTO. CULPAS CONCORRENTES. DANO BIOLÓGICO APELAÇÃO Nº 6936/19.8T8CBR.C1 Relator: MARIA JOÃO
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. REGIME APLICÁVEL. NRAU. RENÚNCIA AO USUFRUTO. ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA. CADUCIDADE DO
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SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL. AÇÃO DIRETA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE LESANTE E SEGURADOR. PRECLUSÃO DE MEIOS DE DEFESA APELAÇÃO
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DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA PROVA. PRAZO DE INVOCAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO PELA RELAÇÃO APELAÇÃO Nº 1185/23.3T8LRA.C1 Relator:
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CONVITE A REQUERER A INVERSÃO DO CONTENCIOSO. RECORRIBILIDADE. DESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CARGO. DECISÕES
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PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM. PRESSUPOSTOS. FUNDADO RECEIO DE LESÃO. GRAVIDADE DO DANO. USO ABUSIVO DA PROVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR APELAÇÃO Nº 297/24.0T8LMG-A.C1
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INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SANAÇÃO. CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO APELAÇÃO Nº 279/24.2T8SRT.C1 Relator: JOSÉ AVELINO
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SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. EVENTO MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. QUEDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL APELAÇÃO Nº
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