Jurisprudência

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Despacho de aperfeiçoamento. Omissão. Nulidade. Factos estruturantes da causa de pedir. Ação prejudicial. Suspensão da ação. Ação intentada para obter a suspensão de outra

Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Ação especial de acompanhamento de maior. Escolha do acompanhante. Escolha pelo tribunal

Nulidade da sentença. Contradição entre os fundamentos e a decisão. Erro de julgamento. Diferimento da desocupação da casa de habitação. Execução para entrega de coisa certa arrendada. Insusceptibilidade de aplicação analógica e interpretação extensiva

Inventário subsequente a divórcio. Comunhão geral de bens. Prédio doado a um dos cônjuges sem cláusula de incomunicabilidade. Construção da morada de família no prédio. Benfeitorias. Determinação dos bens a partilhar e partilha

Arrendamento conjunto de parte rústica e parte. Qualificação do contrato de arrendamento como rural ou urbano. Forma do contrato. Formalidade ad probationem. Ónus da prova. Confissão expressa do arrendatário. Confissão exarada nos articulados

Incidente de qualificação da insolvência. Abertura após a sentença

Graduação de créditos. Créditos da segurança social e créditos do IEFP. Privilégio mobiliário

Direito de propriedade. Acessão imobiliária. Prédio atravessado por caminho público. Fracionamento de prédios rústicos

Resolução do contrato. Abuso do direito. Desconsideração da personalidade coletiva

PER. Subscritora de livrança. Efeitos relativamente ao avalista

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