Crime de consumo de estupefacientes. Cultivo de canábis. Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Erro notório na apreciação da prova. Depoimento de órgão de polícia criminal. Conversas informais. Proibição de prova. Prova indiciária. Princípio in dubio pro reo

CRIME DE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES. CULTIVO DE CANÁBIS. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA

Ler mais

Recurso penal e delimitação do objecto pelas conclusões. Vícios decisórios e revista alargada da matéria de facto. Indeferimento de diligências probatórias e nulidade sanável do despacho. Crime de branqueamento de capitais. Crime de abuso de cartão e dados de pagamento. Crime de receptação e concurso aparente por consunção. Prova indirecta. Indícios e presunções judiciais. Dolo específico de dissimulação e conhecimento da origem ilícita. Pena acessória de expulsão e conceito de estrangeiro não residente

RECURSO PENAL E DELIMITAÇÃO DO OBJECTO PELAS CONCLUSÕES. VÍCIOS DECISÓRIOS E REVISTA ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS

Ler mais