CRIMES DE AMEAÇA – SIMPLES E AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROSSECUÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA SIMPLES. PERFECTIBILIZAÇÃO
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ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA AGRAVADA DO EMPREGADOR Apelação Nº 2758/21.4T8LRA.C1 Relator: PAULA ROBERTO Data do Acórdão: 27-03-2026 Tribunal: JUÍZO DO
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ACIDENTE DE TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA Apelação Nº 669/22.5T8LRA.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA Data
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PROVA TESTEMUNHAL. MÁ FÉ Apelação Nº 1909/23.9T8CTB.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do Acórdão: 24-03-2026 Tribunal:
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CONTRATO PROMESSA. USO DA COISA PROMETIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONHECIMENTO DA CAUSA RECONVENCIONAL NO
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CESSÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO SUB-ROGATÓRIA. COMUNICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR. CITAÇÃO Apelação Nº 1554/23.9T8CTB-C2 Relator: HUGO MEIRELES Data do Acórdão:
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PROCESSO DE INVENTÁRIO. QUESTÕES RELEVANTES PARA A PARTILHA. APROVAÇÃO DO PASSIVO. CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS. ALTERAÇÕES POR ACORDO ENTRE OS INTERESSADOS
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DECISÃO ARBITRAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ÂMBITO DAS QUESTÕES RECURSIVAS Apelação Nº 304/25.0YRCBR Relator: HUGO MEIRELES Data do Acórdão: 24-03-2026 Tribunal:
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FACTOS ESSENCIAIS. ALEGAÇÃO CONCLUSIVA. OMISSÃO DO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA Apelação Nº 291/23.9T8CTB.C1 Relator: HUGO MEIRELES Data do
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PROCESSO EXECUTIVO. CO-EXECUTADOS. EMBARGOS DE EXECUTADO. INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO LIMITADA AO EMBARGANTE Apelação Nº 9270/18.7T8CBR-D.C1 Relator: FRANCISCO
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