Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito de Trabalho. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DE RECURSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO.
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REVELIA DO RÉU. EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO. APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO. PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE. PLATAFORMA DIGITAL. ESTAFETA.
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ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA. PLATAFORMA DIGITAL. ESTAFETA. CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 5090/23.5T8VIS.C1 Relator: PAULA
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ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA. PLATAFORMA DIGITAL. ESTAFETA. CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 5075/23.1T8VIS.C1 Relator: PAULA
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APENSAÇÃO DE AÇÕES. VALOR DO RECURSO. TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR APELAÇÃO Nº 1776/19.7T8FIG-R.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do
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ACORDO DE REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REMISSÃO ABDICATIVA DOS CRÉDITOS LABORAIS. FASE NEGOCIAL DA CESSAÇÃO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DA
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VIOLAÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS. INDEMNIZAÇÃO. REQUISITOS. ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA APELAÇÃO Nº 1775/23.4T8CTB.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
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CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO OU ANULADO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO E INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO ILÍCITO.
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IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. REJEIÇÃO. ÓNUS LEGAIS A CARGO DO RECORRENTE APELAÇÃO Nº 1346/23.5T8CTB.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA
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PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PARA DESPEDIMENTO. PROCEDIMENTO PRÉVIO DE INQUÉRITO. DURAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DA CADUCIDADE APELAÇÃO Nº 2590/23.0T8VIS.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA
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