Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito de Trabalho. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PERENTÓRIO E IMPRORROGÁVEL. TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
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ACORDO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIAS DE FORMA. NULIDADE. DESPEDIMENTO ILÍCITO. SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE GRUPO E DE
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DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM PROCESSO CONTRAORDENACIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR PROBATÓRIO EM AÇÕES DE NATUREZA CIVIL. PRESUNÇÃO ILIDÍVEL APELAÇÃO Nº 283/18.0T8CLD-E.C1
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CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO. EXTINÇÃO. CONVERSÃO CONTRATUAL. ANTIGUIDADE APELAÇÃO Nº 1037/23.7T8VIS.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA Data do
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CONTRAORDENAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MOTORISTA. DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR. ILISÃO DA
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PROCESSO ESPECIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUTO DE CONCILIAÇÃO. QUESTÕES OBJETO DE ACORDO. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE ASSENTE. QUESTÕES QUE PODEM SER
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TUTELA DO LOCAL DE TRABALHO. ILÍCITO NEGLIGENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. MEDIDA DA COIMA RECURSO PENAL Nº 4178/23.7T8CBR.C1 Relator:
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CONTRATO DE TRABALHO. DENÚNCIA PELO TRABALHADOR INDEPENDENTEMENTE DE JUSTA CAUSA. PRAZO DE AVISO PRÉVIO. INDEMNIZAÇÃO POR INCUMPRIMENTO DO PRAZO APELAÇÃO
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ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. EVENTO SÚBITO E ANORMAL. MORTE. PRESUNÇÃO LEGAL. ILISÃO DA PRESUNÇÃO APELAÇÃO Nº 331/21.6T8VIS.C1 Relator:
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RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PROCEDIMENTO CONCURSAL. CONTRATO CELEBRADO COM UNIDADE DE SAÚDE. ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL. CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
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