Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 14/11.5PEVIS.C1 Relator:
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DESOBEDIÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA A EXAME. SUBMISSÃO A EXAME EM VÁRIAS LOCALIDADES RECURSO CRIMINAL Nº 203/17.9GCACB.C1 Relator: ISABEL
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CONCURSO APARENTE. CONSUNÇÃO. CRIME/CONTRAORDENAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 29/16.7PTCTB.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 06-06-2018 Tribunal: CASTELO BRANCO (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE
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PENA DE PRISÃO SUBSIDIÁRIA. REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 210/11.5TAPBL.A.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 06-06-2018 Tribunal:
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. REVOGAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 451/13.0PBCLD.B.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 13-03-2019 Tribunal: LEIRIA
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INSOLVÊNCIA DOLOSA. TIPO DE CRIME. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA RECURSO CRIMINAL Nº 1530/12.7TALRA.C1 Relator:
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UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES. CRIME CONTINUADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ RECURSO CRIMINAL Nº 122/17.9GCSEI.C1 Relator: BRIZIDA MARTINS Data
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INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE INTERNAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE PERIGOSIDADE. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 198/12.5GAOFR.C1 Relator:
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1162/16.0PCCBR.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 23-05-2018 Legislação: ARTS.
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ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO. MÁQUINA ESCAVADORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CAUSA DE FORÇA MAIOR ESTRANHA AO FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO RECURSO CRIMINAL Nº
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