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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Escolha e determinação da pena
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VIOLAÇÃO DE NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. TIPO SUBJETIVO. DOLO DIRETO. ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO RECURSO CRIMINAL Nº 9/14.7TALMG.C1 Relator: ELISA SALES
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ELENCO FACTOLÓGICO PROVADO. FACTOS CONCLUSIVOS. CONCEITOS JURÍDICOS. ACIDENTE DE VIAÇÃO. CONDUTA CONSUBSTANCIADORA EM SUMULTÂNEO DE CRIME E CONTRAORDENAÇÃO. PROIBIÇÃO/INIBIÇÃO DE CONDUZIR RECURSO CRIMINAL Nº 13/16.0GTCTB.C1 Relator:
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