Usurpação de funções. Cópia de receita. Prova proibida
USURPAÇÃO DE FUNÇÕES. CÓPIA DE RECEITA. PROVA PROIBIDA RECURSO CRIMINAL Nº 953/19.5T9CTB.C1 Relator: MARIA TERESA COIMBRA Data do Acórdão: 20-03-2024
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Apreensão do título de condução caducado. Competência
APREENSÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO CADUCADO. COMPETÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 3/23.7GTCBR-A.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data do Acórdão: 20-03-2024 Tribunal: TRIBUNAL
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JUIZ DE INSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE COMARCA. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. ABSTENÇÃO DO ASSISTENTE EM
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. ROUBOS COMETIDOS NO PRAZO DA SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA RECURSO CRIMINAL
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IMPUGNAÇÃO DA PENA EM RECURSO. INDEMNIZAÇÃO PELO TRABALHO DOMÉSTICO. DUPLICAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 8/19.2PTVIS.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ESPECIFICAÇÃO. FOTOGRAFIAS ILÍCITAS RECURSO CRIMINAL Nº 77/21.5GAPMS.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acórdão: 06-03-2024
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ARQUIVAMENTO EM CASO DE DISPENSA DA PENA. INIMPUGNABILIDADE. INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 325/22.4GBSRT.C1 Relator: JOÃO NOVAIS Data do Acórdão:
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ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. BURLA. PREJUÍZO RECURSO CRIMINAL Nº 1005/21.3T9VIS.C1 Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão: 06-03-2024 Tribunal: VISEU (JUÍZO
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CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CARTA BRASILEIRA CADUCADA. CONTRAORDENAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 395/23.8GDCBR.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 06-03-2024
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LEI 38-A/2023. ÂMBITO. PENA ÚNICA SUPERIOR A 8 ANOS. CONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 90/16.4JBLSB-J.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acórdão:
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