Contraordenação. Omissão. Identificação da pessoa física
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Cúmulo. Penas de multa. Perdão
CÚMULO. PENAS DE MULTA. PERDÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1055/22.2PBVIS-A.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 24-04-2024 Tribunal: VISEU (JUÍZO LOCAL
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FRAUDE FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 158/23.0T9NZR.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 08-05-2024 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO
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RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA EUROPEIA. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE
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TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE. NULIDADE DA BUSCA. NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE RECURSO CRIMINAL Nº 20/20.9GAIDN.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão:
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CASAL SEPARADO RECURSO CRIMINAL Nº 229/22.0GCTND.C2 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 24-04-2024 Tribunal:
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