Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CARTA POR PONTOS. PERDA DE PONTOS. DIREITO DE MANTER A LICENÇA DE CONDUÇÃO. EFEITOS DA PERDA DE PONTOS. CASSAÇÃO DO
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CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CONCEITO DE DOCUMENTO. CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA
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FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERDA DE INSTRUMENTOS DO CRIME. PERIGOSIDADE DO INSTRUMENTO DO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 133/22.2GCVIS.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE NA ACUSAÇÃO. PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO PELO
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FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INTERVALO ENTRE O TESTE QUALITATIVO E O TESTE QUANTITATIVO. INTERVALO ENTRE O
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PROVA POR RECONHECIMENTO. DESCRIÇÃO PRÉVIA DA PESSOA A RECONHECER. VICIO NA PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DO RECONHECIMENTO
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE CONTRADITÓRIO. PROVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE UM PRÉDIO. CERTIDÃO MATRICIAL. FUNDAMENTAÇÃO.
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PRONÚNCIA OBRIGATÓRIA SOBRE O PERDÃO DE PENA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. SUPRIMENTO DA NULIDADE. ÂMBITO DO CÚMULO JURÍDICO. PENA DE PRISÃO
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PRINCÍPIO DA ORALIDADE E IMEDIAÇÃO. PRESUNÇÃO NATURAL. PROVA POR PRESUNÇÃO. CRIME DE FURTO. TENTATIVA E CONSUMAÇÃO DO FURTO. POSSE DOS
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CAPACIDADE JUDICIÁRIA. CAPACIDADE JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL. DIREITOS
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