Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. TRIBUNAL COMPETENTE PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1056/22.0PBFIG.C1
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COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS. DADOS DE BASE. DADOS DE TRÁFEGO E DADOS DE CONTEÚDO. DADOS IDENTIFICATIVOS DO TITULAR DE IP. CRIME DE
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO. DECISÃO SOBRE O
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ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL. BENEFICIAÇÃO DE NOVA LIBERDADE CONDICIONAL QUANTO
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU. DECISÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA
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NEGLIGÊNCIA. DILIGÊNCIA EXIGÍVEL. VIOLAÇÃO DE UM DEVER OBJECTIVO DE CUIDADO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL DAS PESSOAS COLETIVAS RECURSO CRIMINAL Nº
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SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA PENA. PRORROGAÇÃO IMPLÍCITA DO PERÍODO DA SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO.
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FALTA DE NARRAÇÃO DOS FACTOS NA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA ACUSAÇÃO. VÍCIOS ESTRUTURAIS GRAVES DA ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. DESPACHO DE
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PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
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JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. MARCHA DE URGÊNCIA DE VEÍCULO. PENA ACESSÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 144/21.5GDLRA.C1 Relator: ANA CAROLINA
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