Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.

Direito Penal Processo Penal 

Medida de coação. Obrigação de permanência na habitação sob vigilância electrónica. Afastamentos do arguido da residência. Deteção pela vigilância electrónica. Eficácia da medida coactiva. Continuação da prática da actividade criminosa

MEDIDA DE COAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO SOB VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA. AFASTAMENTOS DO ARGUIDO DA RESIDÊNCIA. DETEÇÃO PELA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA.

Ler mais
Direito Penal Processo Penal 

Princípio da vinculação temática do Tribunal. Menção à pendência de um processo-crime. Expressa ressalva de que não transitou em julgado. Determinação da pena nos termos do disposto no art. 71º nº 2 al. e) do Código Penal. Comunicação nos termos do disposto no art. 358º nº 1 do C.P.P..

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA DO TRIBUNAL. MENÇÃO À PENDÊNCIA DE UM PROCESSO-CRIME. EXPRESSA RESSALVA DE QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO.

Ler mais