Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO DE JULGAMENTO. INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN
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PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – COABITAÇÃO ENTRE VÍTIMA E
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. PERÍODO DE TAL SUSPENSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGRAS DE
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NULIDADES. NULIDADES DA PROVA. FALTA DE ADVERTÊNCIA DO Nº 2 DO ARTIGO 134º DO CPP. SANAÇÃO DE NULIDADES. NULIDADES DA
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CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO LEGAL DE CONTRAORDENAÇÃO. NEGLIGÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 2045/25.9CBR.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECUSA DE SUBMISSÃO ÀS PROVAS ESTABELECIDAS PARA A DETECÇÃO DO ESTADO DE INFLUENCIADO PELO ÁLCOOL. CONSUMAÇÃO RECURSO
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CRIME SEMIPÚBLICO. CADUCIDADE DO DIREITO DE QUEIXA. CRIMES DURADOUROS OU PERMANENTES RECURSO CRIMINAL Nº 1945/20.7T9CBR.C1 Relator: TERESA COIMBRA Data do
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DE RECUSO INTERCALAR. INTERESSE EM AGIR. CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
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CRIME DE INJÚRIA. CONCLUSÕES DO RECURSO. PODERES DE COGNIÇÃO DAS RELAÇÕES. PERFECTIBILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO LEGAL.
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DE ACUSAÇÃO PARTICULAR. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS IMPUTADOS NA ACUSAÇÃO PÚBLICA RECURSO CRIMINAL Nº 284/24.9GBPBL-A.C1
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