Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. DANOS NÃO PATRIMONIAIS. LEGITIMIDADE ACTIVA NESSE PEDIDO. NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS RECURSO CRIMINAL Nº 767/21.2PAMGR.C1 Relator:
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PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL EM PRESTAÇÕES RECURSO CRIMINAL Nº 309/24.8PAPNI.C1 Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA Data do Acórdão: 25-03-2026 Tribunal:
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CRIME DE COACÇÃO AGRAVADA. TENTATIVA OU CONSUMAÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 129/23.7GBTCS.C1 Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA Data
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CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ERRO DE JULGAMENTO. SILÊNCIO DO ARGUIDO. PROVA INDIRECTA. REINCIDÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 562/20.6GCVIS-C1
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CRIME DE ATENTADO À SEGURANÇA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO. NULIDADES DE SENTENÇA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIOS DO ARTIGO 410º, Nº 2, DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADES DE NORMAS RECURSO
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CRIME DE AMEAÇA. DESTINATÁRIO DA AMEAÇA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 383/22.1GAPNI.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão: 25-03-2026
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CRIMES DE AMEAÇA – SIMPLES E AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROSSECUÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA SIMPLES. PERFECTIBILIZAÇÃO
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130/25.6PAPBL.C1 Relator: PAULO GUERRA Data da Decisão Sumária: 13-03-2026 Tribunal:
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO DE PENAS CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 222/17.5TXCBR-L.C1 Relator: PAULO GUERRA Data da
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