Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE ILÍCITO. CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA
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CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS. VÍCIOS DO ARTIGO 410º, Nº 2 DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL «IN DUBIO
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CRIME DE VIOLAÇÃO. CRIME DE ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTIR. DIFERENÇAS ENTRE OS DOIS ILÍCITOS RECURSO CRIMINAL Nº
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CRIME DE AMEAÇA. MAL FUTURO. CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO. IDONEIDADE DA VIOLÊNCIA. CO-AUTORIA RECURSO CRIMINAL Nº 155/21.0PAMGR.C1
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CRIMES DE DEVASSA DA VIDA PRIVADA. CRIMES DE GRAVAÇÃO ILÍCITA. ESCOLHA DA PENA. MEDIDA DA PENA. CONDENAÇÃO CÍVEL. PERDA DE
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CRIMES DE NATUREZA PARTICULAR. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 3748/24.0T9CBR-A.C1 Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA B) DO CPP. DOLO.
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DECISÃO INSTRUTÓRIA. DECISÃO DE NÃO PRONÚNCIA. ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE CRIME. PROVA SUFICIENTEMENTE INDICIÁRIA DE DOLO DO AGENTE RECURSO
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CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. DESCRIÇÃO FACTUAL DO DOLO RECURSO
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. PODERES DA RELAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE NOTÍCIA. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL RECURSO CRIMINAL Nº 1176/25.0T8CVL.C1 Relator:
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