Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Direito Penal Processo Penal 

Crime de violência doméstica. Incumprimento do ónus da impugnação especificada da matéria de facto. Vício do erro notório na apreciação da prova. Declarações prestadas nos autos pelo arguido em fase anterior ao julgamento. Violação do princípio do in dubio por reo. Nulidades processuais. Perfectibilização do delito. Montante da indemnização em pedido cível conexo

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA MATÉRIA DE FACTO. VÍCIO DO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de fraude na obtenção de subsídio. Acatamento de decisão anterior da relação. Nulidade processual. Nulidades do acórdão – omissão de pronúncia e excesso de pronúncia. Impugnação da matéria de facto. Incumprimento do ónus de impugnação especificada. Vícios do artigo 410º, nº 2, do CPP. Declaração da perda de vantagens

CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO. ACATAMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DA RELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NULIDADES DO ACÓRDÃO – OMISSÃO

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