Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP. DECISÕES ANTERIORES DE
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DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA. PENA DE PRISÃO CUMPRIDA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. NULIDADE DE ACÓRDÃO POR OMISSÃO
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PRISÃO. REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA. FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL. FALTA DE CONSENTIMENTO DOS PARENTES COABITANTES COM
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CRIME DE DIFAMAÇÃO. INTENÇÃO DE DIFAMAR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 5531/21.6T9CBR.C1 Relator: PAULA CARVALHO E SÁ Data do
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO DELITO RECURSO CRIMINAL Nº 77/23.0GAPNI.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do Acórdão: 11-03-2026 Tribunal:
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REVOGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO. AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO. PRESSUPOSTOS DESSA REVOGAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 265/21.4GCLRA.C2 Relator: ANTÓNIO
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DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA. CONCRETA DETERMINAÇÃO DO QUANTITATIVO DIÁRIO DA PENA DE MULTA. SILÊNCIO DO ARGUIDO. VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA
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CRIME DE HOMICÍDIO. RECURSO DA MATÉRIA FACTO. ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. MOTIVO FÚTIL. USO DE MEIO INSIDIOSO. APLICAÇÃO DO REGIME
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO DE
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CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR OU COLECTIVO. NULIDADES RELATIVAS. CONCEITO DE LITISPENDÊNCIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME RECURSO CRIMINAL
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