Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME. CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE. ACORDO DE PAGAMENTO PRESTACIONAL. AUTONOMIA
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PENAS DE SUBSTITUIÇÃO. REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL PARA A SUA APLICAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1514/24.2PCCBR-A.C1 Relator: CÂNDIDA
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CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. MAL FUTURO OU IMINENTE RECURSO CRIMINAL Nº 1004/24.3T9PBL.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão: 15-04-2026 Tribunal:
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CONTRADITÓRIO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL RECURSO CRIMINAL Nº 1294/24.1T9FIG.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão: 15-04-2026 Tribunal:
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO. REVOGAÇÃO DESSA SUSPENSÃO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DA SUSPENSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 116/21.0GHCVL-A.C1 Relator:
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CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 4415/22.5T9LRA.C2 Relator: TERESA COIMBRA Data do Acórdão:
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO INSTRUTÓRIA. NOÇÃO DE «NAMORO» PARA EFEITOS PENAIS. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME RECURSO CRIMINAL
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA RECURSO CRIMINAL Nº 1365/25.7T9GRD.C1
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CRIME DE INJÚRIA. MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DE UM RECURSO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME. ELEMENTO OBJECTIVO DO TIPO DE ILÍCITO. PROVA DO
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CRIME DE INJÚRIA. CRIME DE DIFAMAÇÃO. CRIME DE OFENSA À MEMÓRIA DE PESSOA FALECIDA. ACUSAÇÃO PARTICULAR: – REJEIÇÃO POR SER
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