Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. REVOGAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 55/16.6GDLRA.C1
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DESOBEDIÊNCIA. PENA ACESSÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 1662/16.2PBVIS.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 22-11-2017 Tribunal: VISEU (JL CRIMINAL – J1)
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESPECIAL CENSURABILDIDADE. PERVERSIDADE. VÍTIMA AGENTE DE FORÇA PÚBLICA. AGRAVAÇÃO PELO USO DE ARMA. CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES. HOMICÍDIO.
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ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA. MATÉRIA DE FACTO PROVADA. REENVIO (PARCIAL) DO
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ESCOLHA E DETERMINAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 10/17.9GCSEI.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data do Acordão:
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CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL. ADMOESTAÇÃO. SANÇÃO ACESSÓRIA RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 143/17.1T8GRD.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data do Acordão: 15-11-2017 Tribunal: GUARDA (JL CRIMINAL)
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CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL. SUSPENSÃO DA SANÇÃO ACESSÓRIA RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 2258/17.7T8VIS.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão:
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CONTRAORDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA SANÇÃO ACESSÓRIA. PAGAMENTO DA COIMA RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 1433/17.9T8VIS.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 15-11-2017 Tribunal:
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DIFAMAÇÃO AGRAVADA RECURSO CRIMINAL Nº 1020/14.3T9CBR.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 08-11-2017 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE
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CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES. CANABIS. RESINA. CRIME. CONTRAORDENAÇÃO. CONSUMO MÉDIO DIÁRIO. GRAU DE CONCENTRAÇÃO MÉDIO. GRAU DE PUREZA RECURSO CRIMINAL Nº
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