Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
PROCEDIMENTO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS. CESSÃO DE QUOTAS. FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. RATIFICAÇÃO TÁCITA PELO ADQUIRENTE. EFICÁCIA PARA
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DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. PRÉDIOS PERTENCENTES AO MESMO DONO. SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE
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OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE BENS. PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL APELAÇÃO Nº 1665/20.2T8VIS-A.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do Acórdão:
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PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO. DANO CONTINUADO APELAÇÃO Nº 524/23.1T8FIG.C1 Relator: TERESA ALBUQUERQUE Data do Acórdão:
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PENHORA DE DIFERENTES IMÓVEIS EM DIFERENTES EXECUÇÕES FISCAIS. PLURALIDADE DE EXECUTADOS. PENHORA DE BENS NUMA ÚNICA EXECUÇÃO COMUM. SUSTAÇÃO DA
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PRESCRIÇÕES JUDICIAIS. DECAIMENTO NO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA OUTRA PARTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS
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CONTRATO PROMESSA. MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO. INEFICÁCIA RELATIVA. ABUSO DO DIREITO APELAÇÃO Nº 24/23.0T8MGL.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acórdão: 18-06-2024
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TESTAMENTO. EXIGÊNCIAS DE FORMA. CAPACIDADE DO TESTADOR. DOENÇA. ÓNUS DA PROVA. INVALIDADE APELAÇÃO Nº 1601/22.1T8CVL.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data
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TÍTULO EXECUTIVO. ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA APELAÇÃO Nº 1253/22.9T8CVL-B.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data
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COMPETÊNCIA MATERIAL. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA MUNICIPAL. ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO (EGP). CRÉDITO POR FÉRIAS. SUBSÍDIO DE
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