Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. CAUSA PREJUDICIAL. INVENTÁRIO MORTIS CAUSA APELAÇÃO Nº 5431/23.5T8VIS-A.C1 Relator: HUGO MEIRELES
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LEGADO TESTAMENTÁRIO. COISA CERTA E DETERMINADA. PATRIMÓNIO COMUM DOS CÔNJUGES. ACEITAÇÃO DO LEGADO. AQUISIÇÃO DO DIREITO SOBRE A COISA LEGADA.
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. CRUZAMENTO. PRIORIDADE DE PASSAGEM. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. INDEMNIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO APELAÇÃO Nº 1629/22.1T8GRD.C1 Relator: HUGO MEIRELES Data
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INVENTÁRIO MORTIS CAUSA. PROVA PERICIAL. REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS. QUOTA IDEAL DO PRÉDIO. AVALIAÇÃO DA QUOTA. POSSIBILIDADE DE DESTAQUE
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. DANOS NÃO PATRIMONIAIS. DANO À SAÚDE. INTEGRIDADE CORPORAL. CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 631/23.0T8CTB.C1 Relator: LUÍS MIGUEL
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CITAÇÃO PESSOAL. CITIUS. PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM. MEIOS DE PROVA. ERRO DE JULGAMENTO. REMOÇÃO DO CABEÇA DE CASAL. PERICULUM IN MORA
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PLANO DE REVITALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. INOBSERVÂNCIA DE REGIME LEGAL IMPERATIVO. VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. CRÉDITOS NÃO MODIFICADOS. DIREITO DE VOTO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ALTERAÇÃO RELEVANTE QUANTO AO
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SIMULAÇÃO. CASO JULGADO FORMAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO. ÓNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL APELAÇÃO
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CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO DE DIREITO. TÍTULO CAMBIÁRIO EM BRANCO. INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO AVALISTA. MORA
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