Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
COMPRA E VENDA DE COISA GENÉRICA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 1/21.5T8OHP.C1 Relator: CRISTINA NEVES
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COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONHECIMENTO OFICIOSO. NORMAS DE CONFLITOS. PREVALÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA UE SOBRE A INTERNA. ESTADO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO.
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ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. DECISÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA. COMPROMETIMENTO DOS PROGENITORES. PRIMAZIA DA CRIANÇA APELAÇÃO Nº
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INVALIDADE POR VÍCIO DE FORMA. NULIDADE ATÍPICA. ILEGITIMIDADE DE RECUSA DE REDUÇÃO A ESCRITO. DECURSO DO
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JUNTA DE FREGUESIA. ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. ANEXAÇÃO DE TERRENO PRIVADO ADJACENTE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS VS ADMINISTRATIVOS APELAÇÃO Nº
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PROCESSO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANIFESTA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO EQUITATIVO APELAÇÃO Nº 548/22.6T8SRE-A.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão:
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PROCESSO TUTELAR CÍVEL. DECISÃO PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE CONVÍVIO COM O PROGENITOR APELAÇÃO Nº 82/20.9T8OLR-D.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data
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ACIDENTE SIMULTANEAMENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO. DIREITO DE REGRESSO. INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA DA SEGURADORA DO RAMO LABORAL APELAÇÃO Nº
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COMÉRCIO INTERNACIONAL. CLÁUSULA “EXW (EX WORKS)”. INCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. JUSTA CAUSA. RELAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO APELAÇÃO
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DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 165/24.6T8CDN.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acórdão: 29-04-2025 Tribunal: TRIBUNAL
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