Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
PROCESSO TUTELAR CÍVEL. INCUMPRIMENTO. INDEMNIZAÇÃO A FAVOR DO OUTRO PROGENITOR. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELAÇÃO Nº 1810/21.0T8ACB-H.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. IRRELEVÂNCIA. INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. PROCURAÇÃO NO INTERESSE DE TERCEIRO. FORMALIDADES.
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ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 181/14.6TBBBR.C1 Relator: LUÍS
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ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEMORA NO EXERCÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 2/22.6T8ACB.C1
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CONTRATO DE SEGURO. SEGURO FACULTATIVO. PRIVAÇÃO DO USO. DEVER DE INDEMNIZAR. MORA APELAÇÃO Nº 1515/22.5T8PBL.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do
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AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. COISAS DIVISÍVEIS/INDIVISÍVEIS APELAÇÃO Nº 915/23.8T8CLD.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 13-05-2025 Tribunal: TRIBUNAL
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NULIDADE DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E JOVENS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO PELA DEFICIÊNCIA
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AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARROLAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À NATUREZA COMUM DOS BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS
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CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EFICÁCIA REAL. PAGAMENTO DO PREÇO ANTES DE FORMALIZADA A VENDA. PENHORA POSTERIOR DO IMÓVEL. VENDA
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PROCESSO DE INVENTÁRIO. CASO JULGADO FORMAL/EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL. CRÉDITO DE TORNAS. VENDA DE BENS ATRIBUÍDOS A CO-HERDEIRO. CASA DE
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