Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
ARGUIÇÃO DE NULIDADES. PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO APELAÇÃO Nº 22563/23.2YIPRT.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do
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DECLARAÇÃO DE PARTE. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS. INDEMNIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 4603/23.7T8LRA.C1 Relator: CARLOS
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REGISTO PREDIAL. DUPLO REGISTO SOBRE O MESMO PRÉDIO. COMPOSSE APELAÇÃO Nº 3699/22.3T8CBR.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acórdão: 08-07-2025 Tribunal:
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. DANO DE USO. INDEMNIZAÇÃO. MONTANTE DIÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 40º N.º 2 DO DL 291/2007. ABUSO DE
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CONTRATO DE EMPREITADA. ALTERAÇÕES DA INICIATIVA DO EMPREITEIRO. MODALIDADE DE PREÇO GLOBAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA APELAÇÃO Nº 12428/24.6YIPRT.C1 Relator: JOSÉ
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COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO. DESCONFORMIDADE DA COISA. ACIONAMENTO DA GARANTIA CONVENCIONADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM GARANTIDO APELAÇÃO
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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SITUAÇÃO LÍQUIDA. RESULTADO DA RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR
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DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. REGISTO DE ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. TERMO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS APELAÇÃO
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INSOLVÊNCIA CULPOSA. CONTABILIDADE ORGANIZADA. IRREGULARIDADES CONTABILÍSTICAS. INDEMNIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 1125/23.0T8GRD-D.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do Acórdão: 08-07-2025 Tribunal:
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EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DA FALTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. OPOSIÇÃO POR EMBARGOS. PRINCÍPIO
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