Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR. SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL. TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE. NEXO DE CAUSALIDADE. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO
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USURA. PRESSUPOSTOS. FRAGILIDADE DO LESADO. BENEFÍCIO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO APELAÇÃO Nº 150/23.5T8PBL.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES Data do Acórdão: 16-09-2025
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HERANÇA JACENTE. HERANÇA INDIVISA. ACEITAÇÃO DA HERANÇA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LEGITIMIDADE MATERIAL APELAÇÃO Nº 67/24.6T8CNF.C1 Relator: JOSÉ AVELINO
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PROCEDIMENTO CAUTELAR. MUNICÍPIO. CONTRATO DE COMODATO. USO DETERMINADO. EMPRÉSTIMO DE INSTALAÇÕES PARA ATIVIDADES DESPORTIVAS. DENÚNCIA. QUESTÃO NOVA APELAÇÃO Nº 265/24.2T8GVA.C1
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AQUISIÇÃO DERIVADA. ARTIGO 291.º DO CÓDIGO CIVIL. INVALIDADE DO NEGÓCIO. CADUCIDADE. TERCEIRO DE BOA FÉ. INOPONIBILIDADE. INCAPACIDADE APELAÇÃO Nº 4684/22.0T8LRA-B.C1
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. REJEIÇÃO. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO. ENTREGA JUDICIAL. REQUISITOS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE APELAÇÃO
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PROCESSO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE RECLAMAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO E PROVA DOS FACTOS. DOCUMENTO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO INVENTARIADO. RENOVAÇÃO
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MEIO DE PROVA. DOCUMENTO. FATURA. INJUNÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL APELAÇÃO Nº 86559/20.5YIPRT.C2 Relator: FONTE RAMOS Data do Acórdão: 08-07-2025 Tribunal: TRIBUNAL
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EMBARGOS DE EXECUTADO. DESPACHO SANEADOR. PRESCRIÇÃO. RECURSO AUTÓNOMO. CESSÃO DE CRÉDITO. CITAÇÃO APELAÇÃO Nº 1603/22.8T8VIS-B.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do
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ARRENDAMENTO URBANO. REGRAS DE HIGIENE. INEXIGIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO APELAÇÃO Nº 476/22.5T8LSA.C1 Relator: FONTE
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