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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Contrato de mútuo. Incumprimento parcial. Resolução do contrato. Proporcionalidade. Boa fé
CONTRATO DE MÚTUO. INCUMPRIMENTO PARCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PROPORCIONALIDADE. BOA FÉ APELAÇÃO Nº 3733/23.0T8CBR.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do
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JUNÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA ILÍCITA APELAÇÃO Nº 600/22.8T8PBL-B.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acórdão: 20-11-2025 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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