Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. NULIDADE E EXCLUSÃO APELAÇÃO Nº 1283/23.3T8LRA.C1 Relator: HUGO MEIRELES Data do Acórdão: 28-10-2025 Tribunal:
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ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO. DIREITO DE REEMBOLSO DO SEGURADOR DE ACIDENTES DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APELAÇÃO Nº
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DIVÓRCIO. INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS. ARROLAMENTO. ARRESTO. INDEFERIMENTO LIMINAR APELAÇÃO Nº 463/18.8T8SRT-D.C1 Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS Data da
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RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS. DEPOIMENTO DE PARTE. LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO. VALOR PROBATÓRIO. RECIBO DE RENDA
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ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INTERPRETAÇÃO DE TESTAMENTO. LEGADOS APELAÇÃO Nº 5698/16.5T8VIS.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do Acórdão: 28-10-2025 Tribunal: TRIBUNAL
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VENDA DE COISA DEFEITUOSA. TELHADO. DEFEITO OCULTO. ÓNUS DA PROVA. PRAZO DE DENÚNCIA DOS DEFEITOS. FORMA DA DENÚNCIA. ERRO NA
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VENDA DE IMÓVEL DEFEITUOSO. DEFEITO OCULTO. OCULTAÇÃO DOS DEFEITOS. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 235/22.5T8TND.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do
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OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO DURADOURA PERIÓDICA. MONTANTE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADA EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA. CASO JULGADO APELAÇÃO Nº
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AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. DANOS CAUSADOS POR ATO MÉDICO EM CENTRO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. TUTELA EFETIVA. CONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO
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GESTOR PÚBLICO. RENÚNCIA AO CARGO. ÓRGÃO COLEGIAL – SUBSTITUIÇÃO. FUNCIONÁRIA DE AUTARQUIA CEDIDA A ENTIDADE LABORAL PRIVADA. REGIME DO CONTRATO
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