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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
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JULGAMENTO. MATÉRIA DE FACTO. MÚTUO. APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVAS. FALTA. CAUSA JUSTIFICATIVA APELAÇÃO Nº 1557/10.3TBCBR.C1 Relator: BARATEIRO MARTINS Data do
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INCUMPRIMENTO DEFINITIVO. RESOLUÇÃO. FUNÇÃO LIBERATÓRIA E RESTITUTÓRIA. CUMULAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 2180/11.0TBVIS-B.C1 Relator: BARATEIRO MARTINS Data do Acordão: 29-10-2013 Tribunal:
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