Contrato-promessa de compra e venda. Fracção autónoma. Prédio. Execução específica. Incumprimento definitivo

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FRACÇÃO AUTÓNOMA. PRÉDIO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
APELAÇÃO Nº
3389/09.2TBLRA.C1
Relator: FREITAS NETO
Data do Acordão: 20-05-2014
Tribunal: 5º JUÍZO CÍVEL DE LEIRIA
Legislação: ART.º 830, Nº 1 DO CC
Sumário:

  1. Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal é admissível a execução específica da promessa não só em caso de mora mas também de incumprimento definitivo do promitente.
  2. Mas só é de admitir que o incumprimento definitivo cabe na letra e na teleologia da norma do art.º 830, nº 1 do CC, na parte em que alude à “declaração negocial do faltoso”, desde que se prove que não se verificou um perda, objectivamente aferida, do interesse do credor na prestação prometida, e que tal prestação ainda é física e legalmente possível.

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