Direito Civil 

Interpretação do negócio jurídico. Prova admissível. Cláusula condicional resolutiva tácita. Resolução do contrato

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA ADMISSÍVEL. CLÁUSULA CONDICIONAL RESOLUTIVA TÁCITA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO
APELAÇÃO Nº 1590/10.5TBLRA.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acordão: 20-05-2014
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA – 3º JUÍZO CÍVEL
Legislação: ARTºS 236º, 270º, 393º, Nº 3, 792º E 808º, TODOS DO C.CIVIL.
Sumário:

  1. Visando-se determinar o alcance do contrato celebrado entre as partes, para a sua determinação é possível o recurso quer à prova testemunhal quer à documental.
  2. O artº 236º do C. Civil consagrou a teoria segundo a qual as declarações de vontade, em princípio, valem com o sentido que as partes lhe quiseram conferir (vontade real das partes). Só se não for conhecida essa vontade ou quando declarante e declaratário entenderam a declaração em sentidos diversos, deve valer o sentido que um declaratário normal podia julgar conforme às reais intenções do declarante, excepto se este não tinha o dever de considerá-lo acessível à compreensão da outra parte.
  3. Estando a celebração do contrato prometido, ou seja o cumprimento do negócio celebrado, condicionado à verificação de um acontecimento futuro e incerto, dependente da actividade de terceiro – uma entidade licenciadora –, estamos perante a existência de uma cláusula condicional resolutiva tácita, tipificada no art.º 270º do C. Civil, uma vez que a não verificação da condição determinará necessariamente a resolução do contrato-promessa, dado que as partes manifestaram a vontade de apenas celebrarem o contrato prometido caso obtivessem o licenciamento de dois projectos de construção de barracões industriais no terreno prometido vender.
  4. Existindo uma situação de impossibilidade temporária de cumprimento da obrigação assumida – a celebração do contrato prometido –, por não se verificar o acontecimento ao qual as partes condicionaram esse cumprimento – o licenciamento dos projectos de construção dos barracões industriais –, os promitentes compradores não deixavam de poder resolver o contrato, por perda de interesse no cumprimento da prestação, em resultado daquela impossibilidade temporária, quer esta seja imputá­vel à contraparte – artigo 808º, n.º 1, do C. Civil –, quer não seja – art.º 792º, n.º 2, do C. Civil –, diferindo, todavia, as consequências da resolução numa e noutra situação.

 

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