Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS. ANULABILIDADE. DOLO APELAÇÃO Nº 3833/17.5T8LRA.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acordão: 17-09-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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INSOLVÊNCIA. PLANO DE INSOLVÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EMPRESA APELAÇÃO Nº 266/13.6TBACB.C1 Relator: BARATEIRO MARTINS Data do Acordão: 10-07-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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PROPRIEDADE HORIZONTAL. OBRAS. PARTES COMUNS. ADMINISTRAÇÃO. ESTATUTO REAL. LEGITIMIDADE PROCESSUAL APELAÇÃO Nº 2119/18.2T8LRA.C1 Relator: BARATEIRO MARTINS Data do Acordão: 10-07-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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ABUSO DE DIREITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NEUTRALIZAÇÃO DO DIREITO. CONTRATO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO APELAÇÃO Nº 997/17.1T8VIS-A.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão: 10-09-2019
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CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. REMUNERAÇÃO. EXCLUSIVIDADE APELAÇÃO Nº 4996/17.5T8LRA.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 10-09-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE
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CONTRATO DE SEGURO. IMPUGNAÇÃO DE FACTO. ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO. SEGURO DE VIDA. ANULAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 2029/15.5T8LRA.C1
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. RECURSO. FACTOS NÃO ALEGADOS. DANOS. INDEMNIZAÇÃO. EXCESSIVA ONEROSIDADE. SALVADOS. PRIVAÇÃO DE USO APELAÇÃO Nº 5/18.5T8TCS.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acordão: 10-09-2019 Tribunal: TRIBUNAL
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CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA. RESOLUÇÃO. PRÉMIO. ABUSO DE DIREITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM APELAÇÃO Nº 7571/17.0T8CBR.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acordão: 10-07-2019
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PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS DE AUTOR. PROGRAMA DE COMPUTADOR APELAÇÃO Nº 548/17.8T8CTB.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acordão: 10-07-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE MENORES. CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO. MEDIDA DE APOIO JUNTO DOS PAIS APELAÇÃO Nº 194/14.8TBSEI-B.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do
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