Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. PARECER DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CADUCIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. PRAZO ORDENADOR APELAÇÃO Nº
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LIMITAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO. MERA CULPA. MÁQUINAS INDUSTRIAIS. ACTIVIDADES PERIGOSAS APELAÇÃO Nº 2547/19.6T8LRA.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do Acordão: 13-04-2021
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NEGÓCIOS COM A SOCIEDADE. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A SOCIEDADE E OS SEUS ADMINISTRADORES. INTERPOSTA PESSOA. ACTO COMPREENDIDO NO PRÓPRIO COMÉRCIO
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CESSÃO DE CRÉDITOS. PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO. GARANTIA DE TERCEIRO APELAÇÃO Nº 736/19.2T8GRD-A.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acordão:
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EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS. QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO. PROPRIEDADE DAS PEDRAS. CESSÃO DE EXPLORAÇÃO APELAÇÃO Nº 3915/18.6T8LRA.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do
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REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO LPCJP. OBJETIVO. CONCEITO DE CRIANÇA OU DE JOVEM EM PERIGO.
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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. PLANO DE RECUPERAÇÃO. APROVAÇÃO. REQUISITOS APELAÇÃO Nº 882/20.0T8ACB.C1 Relator: CARLOS BARREIRA Data do Acordão: 10-03-2021
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CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. CIRE. EXCESSO MANIFESTO DE OBRIGAÇÕES DO INSOLVENTE APELAÇÃO Nº 3892/12.7TBLRA-C.C1 Relator: FREITAS
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ALIMENTOS. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. MAIORIDADE. FORMAÇÃO ACADÉMICA APELAÇÃO Nº 2419/16.6T8PBL-D.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acordão: 09-02-2021 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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DANO BIOLÓGICO. INDEMNIZAÇÃO. VALOR APELAÇÃO Nº 1539/17.4T8CTB.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acordão: 09-02-2021 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE
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