Código da insolvência e da recuperação de empresas. CIRE. Excesso manifesto de obrigações do insolvente
CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. CIRE. EXCESSO MANIFESTO DE OBRIGAÇÕES DO INSOLVENTE
APELAÇÃO Nº 3892/12.7TBLRA-C.C1
Relator: FREITAS NETO
Data do Acordão: 09-03-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO DE COMÉRCIO DE LEIRIA – JUIZ 1
Legislação: ARTº 121º, Nº 1, AL. H) DO CIRE.
Sumário:
O excesso manifesto das obrigações do insolvente a que se alude na alínea h) do nº 1 do art.º 121º do CIRE tem de resultar objetivamente dos termos do negócio, significando um desequilíbrio ou desproporção flagrante a partir da simples análise desses termos.