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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Acção de divórcio. Confissão
ACÇÃO DE DIVÓRCIO. CONFISSÃO APELAÇÃO Nº 4622/20.5T8VIS.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do Acórdão: 26-4-2022 Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E
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ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO TÁCITA. APELAÇÃO Nº 1092/15.3T8LRA.C3 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 5-4-2022 Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE
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