Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO LPCJP. OBJETIVO. CONCEITO DE CRIANÇA OU DE JOVEM EM PERIGO.
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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. PLANO DE RECUPERAÇÃO. APROVAÇÃO. REQUISITOS APELAÇÃO Nº 882/20.0T8ACB.C1 Relator: CARLOS BARREIRA Data do Acordão: 10-03-2021
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CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. CIRE. EXCESSO MANIFESTO DE OBRIGAÇÕES DO INSOLVENTE APELAÇÃO Nº 3892/12.7TBLRA-C.C1 Relator: FREITAS
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ALIMENTOS. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. MAIORIDADE. FORMAÇÃO ACADÉMICA APELAÇÃO Nº 2419/16.6T8PBL-D.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acordão: 09-02-2021 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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DANO BIOLÓGICO. INDEMNIZAÇÃO. VALOR APELAÇÃO Nº 1539/17.4T8CTB.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acordão: 09-02-2021 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE
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CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA A TERCEIRO. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÕES CONJUNTAS. INDEMNIZAÇÃO. SINAL.
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HIPOTECA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 674/19.9T8LRA.C2 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acordão: 26-01-2021 Tribunal:
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RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. BANCO DE PORTUGAL. MEDIDA DE RESOLUÇÃO. RESOLUÇÃO BANCÁRIA. AUTORIDADE DE CASO JULGADO APELAÇÃO Nº 2038/19.5T8VIS.C1 Relator:
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CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. DANOS. INDEMNIZAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO APELAÇÃO Nº 1159/18.6T8GRD.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão: 26-01-2021 Tribunal:
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ADOÇÃO. IDADE DO ADOTADO. CONFIANÇA ADMINISTRATIVA. CONFIANÇA POR MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO. NORMA IMPERATIVA APELAÇÃO Nº 3733/20.1T8CBR.C1 Relator: EMÍDIO
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