Acidente de viação. Pagamento de indemnizações. Fundo de Garantia Automóvel
ACIDENTE DE VIAÇÃO. PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES. FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
APELAÇÃO Nº 104/19.6T8SPS.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acórdão: 26-4-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE SÃO PEDRO DO SUL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGO 47.º, N.º 1, E 49.º, AMBOS DO DECRETO-LEI 291/2007, DE 21 DE AGOSTO
Sumário:
O Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação da indemnização nos casos em que, sendo conhecido o responsável, é desconhecida a matrícula do veículo por ele conduzido.