Execução para prestação de facto. Mora do credor. Boa fé

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO. MORA DO CREDOR. BOA FÉ

APELAÇÃO Nº  214/16.1T8PBL-A.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acórdão: 26-4-2022
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ANSIÃO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 334.º, 762.º, N.º 2, E 813.º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

I – Num litígio entre condómino (credor) e condomínio (devedor), após este ter sido condenado a proceder à reparação de paredes no interior da fração autónoma daquele, não há mora do credor quando este recusa a entrada, na fracção onde habita, aos trabalhadores ao serviço do condomínio e, questionado depois por carta sobre a sua disponibilidade para agendamento da visita de técnico responsável, solicita, em carta de resposta, informação prévia sobre os termos da intervenção em concreto (designadamente, para saber quem a executaria e de que modo o faria).
II – Tratando-se da fracção de morada do credor, é justificada, no quadro do litígio existente, aquela conduta de procura de informação prévia à realização dos trabalhos no interior da sua casa de morada de família.

III – Se a contraparte (devedor) não respondeu a tal solicitação de informação relevante, que lhe cabia prestar à luz do princípio da boa-fé na execução da prestação devida, não pode depois invocar a mora do credor por impedimento de acesso ao local dos trabalhos, já que esse impedimento resulta justificado ante o deficit informativo assim imposto.

IV – Do mesmo modo, justificada a conduta do credor, não incorre este em abuso do direito – por comportamento contraditório – ao impedir, de forma motivada, aquele acesso e ficar a aguardar pela informação solicitada.

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