Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
SOCIEDADES COMERCIAIS. ASSEMBLEIA GERAL. CONVOCATÓRIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DELIBERAÇÃO SOCIAL. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. NOMEAÇÃO DE ÓRGÃOS SOCIAIS. DESTITUIÇÃO. JUSTA
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CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS. LEGITIMIDADE PASSIVA APELAÇÃO Nº 146/19.1T8NZR.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do Acordão:
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CADUCIDADE. MORTE DO SENHORIO. VENDA DO PRÉDIO A TERCEIRO. HERANÇA. CABEÇA DE CASAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
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CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. CIRE. EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES. TERMOS NÃO USUAIS DE PAGAMENTO. DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
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PRESCRIÇÃO. LETRAS E LIVRANÇAS. INÍCIO DO PRAZO APELAÇÃO Nº 51/19.1T8SRE-B.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 18-02-2021 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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CONTRATO DE AGÊNCIA. CLÁUSULA PENAL PELA VIOLAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. NULIDADE APELAÇÃO Nº 3066/18.3T8LRA.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão:
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CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO. DÚVIDAS SOBRE A OBRIGAÇÃO. VALOR DO CAPITAL SEGURO APELAÇÃO Nº 170/18.1T8PCV.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do
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PPR. CONTEÚDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CULPA APELAÇÃO Nº 810/19.2T8LRA.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 02-02-2021 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. AVARIA DE BENS TRANSPORTADOS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR APELAÇÃO Nº 4237/18.8T8PBL.C1 Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE Data
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BENFEITORIAS. CASA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE UM SÓ DOS CÔNJUGES. ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA APELAÇÃO Nº 2124/15.0T8LRA.C1 Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
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