Abuso de direito. Contrato-promessa. Alteração das circunstâncias. Resolução

ABUSO DE DIREITO. CONTRATO-PROMESSA. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RESOLUÇÃO
APELAÇÃO Nº 638/19.2T8FND.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acórdão: 17-03-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DO FUNDÃO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 334.º E 437.º, N.º 1, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1. Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos legais exigidos pelo .º 3 do artigo 440.º do Civil quando: a) o contrato promessa previa a possibilidade de apresentação da licença de habitação do prédio urbano, ou da isenção da mesma, até á data de celebração do contrato prometido; b) ambas as partes declararam dispensar o reconhecimento das assinaturas; c) tal promitente comunicou à outra parte a resolução do contrato-promessa.
  2. No âmbito de um contrato-promessa de compra e venda, no qual se acordou que, até à data da celebração da escritura pública, os promitentes vendedores não poderiam proceder “a qualquer corte ou abate, total ou parcial de qualquer uma das árvores, integrante nos imóveis”, é de considerar que a eclosão de um incêndio florestal que queimou todas as árvores e vegetação existentes nos prédios prometidos vender e a sua envolvente florestal, que queimou muros e chamuscou as paredes do prédio urbano, desvalorizando-o para cerca de ½ do valor fixado, configura uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar.

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