Insolvência. Graduação de créditos. Credor hipotecário. Produto da venda do imóvel hipotecado

INSOLVÊNCIA. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. CREDOR HIPOTECÁRIO. PRODUTO DA VENDA DO IMÓVEL HIPOTECADO

APELAÇÃO Nº 365/20.8T8FND-C.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acórdão: 5-4-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DO FUNDÃO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 686.º, N.º 1, E 824.º, N.ºS 2 E 3, DO CÓDIGO CIVIL.

Sumário:

I – Apreendido na insolvência o produto da venda de um imóvel, o credor que beneficiava de hipoteca sobre esse imóvel, que foi vendido em execução fiscal – onde tal credor não reclamou o seu crédito –, não passa a credor comum da insolvência.
II – O seu direito transfere-se para o produto da venda do imóvel, pelo que na graduação de créditos da insolvência terá de ser respeitada a preferência decorrente da sua garantia.

Consultar texto integral