Obtenção de prova. Documentos em poder da contraparte. Pressupostos legais
OBTENÇÃO DE PROVA. DOCUMENTOS EM PODER DA CONTRAPARTE. PRESSUPOSTOS LEGAIS
APELAÇÃO Nº 562/21.9T8VIS-B.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acórdão: 5-4-2022
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGO 429.º DO CPCIV.
Sumário:
O mecanismo legal de obtenção de prova previsto no art. 429.º CPCiv. – notificação da contraparte para apresentação de documento em seu poder – não é de aplicar quanto a documentos que, na tese do requerente, não existem (com vista, assim, à prova da sua inexistência), mas a documentos existentes e no âmbito probatório de factos desfavoráveis ao detentor do documento, sem que tal interpretação constitua uma limitação ao direito de defesa ou uma violação do direito à prova.