Acompanhamento de maiores

ACOMPANHAMENTO DE MAIORES

APELAÇÃO Nº 389/20.5T8CDN.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 5-4-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE CONDEIXA-A-NOVA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 138.º, 140.º, 149.º E 155.º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL.

Sumário:

I –  O regime jurídico do acompanhamento do maior permite ao tribunal ´escolher e adequar`, em cada situação ´concreta`, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu ´objeto`, que é, o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir.

II – As medidas aplicadas estão sujeitas a um controlo periódico (consentâneo com a natureza casuística e reversível do acompanhamento); o próprio beneficiário poderá pedir a modificação do acompanhamento, v. g., no tocante à pessoa do acompanhante e concretas medidas aplicadas, ou a sua cessação.

 

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