Decisão relativa à matéria de facto. Caso julgado. Inventário para separação de bens. Comunicabilidade da dívida

DECISÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. CASO JULGADO. INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA

APELAÇÃO Nº 3860/10.3TJCBR-B.C2
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 5-4-2022
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE … DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 825.º DO CPC DE 1961 E ARTIGO 41.º DO CPC EM VIGOR

Sumário:

I – A decisão relativa à matéria de facto só constitui caso julgado no processo onde é proferida.

II – No inventário para separação de bens requerido pelo cônjuge do executado não é admissível a discussão sobre a natureza comum da dívida, quando a execução foi movida apenas contra um dos cônjuges.

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